Legislação Estágios - Lei n.º 11.788/2008 Resolução CEPEC 731 Resolução CEPEC 766 Resolução CEPEC 880 Contratos e Licitações - Lei n.º 8.666/1993 Invoação Tecnológica - Lei n.º 10973/2004 Instrução Normativa MPOG 01/1997 URL relacionada: /p/2447-legislacao Listar Todas Voltar
